Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 119/2021
Finanças
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 1122/11.8BELRS
IRS; Mais valias; Facto tributário:
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 33/2020-T, de 2020-11-30
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção.