Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 24 de março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 8/09.0BESNT
IVA - Transações intercomunitárias
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 863/2019-T de 2020-07-08
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS.
Mais informação
aqui