Remessas Postais - Novos procedimentos de desalfandegamento a partir de dia 01 de julho de 2021
A partir do dia 1 de julho de 2021, as novas regras de IVA para o comércio eletrónico abolirão a isenção do IVA para mercadorias importadas de valor menor ou igual ao limiar de 22 euros.
Consulta de Declarações Aduaneiras por parte de Exportadores e Importadores
STADA – Importação e STADA – Exportação: novas funcionalidades.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 01920/15.3BEPRT 0293/16
Imposto Especial de Jogos; Facto Tributário; Base de Incidência; Princípio da Proporcionalidade; Lei de Autorização Legislativa
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 58/2020-T, de 2021-01-21
IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular.