Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 235/08.8BESNT
IRC; Provisões; Encargos bancários com letras; Despesas não documentadas.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 115/2020-T de 2020-11-05
IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redação da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).
Acórdão do TJUE, Processo C 279/19, 10 de junho de 2021 – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Agent innocent)
Reenvio prejudicial – Regime geral dos impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigo 33.°, n.° 3 – Produtos "introduzidos no consumo” num Estado Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado Membro – Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos – Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado Membro – Transportador dos produtos