Assembleia da República
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
Decreto-Lei n.º 49/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
Portaria n.º 122-A/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-10-2020, n.º de processo: 01920/15.3BEPRT 0293/16
Imposto especial de jogos; Facto tributário; Base de incidência; Princípio da proporcionalidade; Lei de autorização legislativa.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 886/2019-T, de 2020-08-05
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.