Processo: 26652, com despacho de 2024-09-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Serviços de pagamento e transferências, bem como serviços "secundários/acessórios" relacionados com estas operações.
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Processo: 26539, com despacho de 2024-09-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Inversão sujeito passivo Prestação de serviços de construção civil
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Processo: 26771, com despacho de 2024-09-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.12º - Renúncia à isenção. 
Assunto: Renuncia à isenção no arredamento de imóveis
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Processo: 26965, com despacho de 2024-09-27, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Assunto: IMT Jovem; Titularidade de "prédio não licenciado, em condições muito deficientes de
habitabilidade"(Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)
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Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Trimestral
Até 31 de outubro através da Segurança Social Direta
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-09-2024, N.º de Processo: 0383/08.4BELRS
IVA; dedução; grupo de empresas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 636/2023-T, de 2024-03-07
IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.
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