Ofício-circulado n.º 30 237/2021, de 22/06
IVA - alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores
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Processo: n.º 19 763, por despacho de 21-06-2021, da diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 do artigo 7.º do RITI; al. c) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI e subal. II)
da al. b) do n.º 1 do artigo 20.º
Assunto: Transmissão intracomunitária de bens – Mercadorias enviadas do território nacional para um armazém/operador logístico em França
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Processo: n.º 18 130, por despacho de 21-06-2021, da diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º e verba 3.1 da Lista II
Assunto: Taxas – Passeios turísticos fluviais e atividades conexas
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Processo: n.º 19 668, por despacho de 25-05-2021, da diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Artigo 70.º; Alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Enquadramento – Regime Especial de Tributação dos Combustíveis Líquidos – "AdBlue”
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-10-2020, n.º de Processo: 0598/13.3BELRS
Mais-valias; isenção; aumento de capital.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 134/2020-T, de 2020-11-09
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.
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