Decreto-Lei n.º 53-B/2021
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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Portaria n.º 128/2021
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março (criou o apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde (MAREESS e introduziu um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições), alterada pelas Portarias n.ºs 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro
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Processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de Preços de Transferência - Grandes Contribuintes
Folheto Informativo
Processo: n.º 20128, por despacho de 21-06-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 do artigo 4.º
Assunto: Faturação – Arrendamento de bens imóveis – Programa informático previamente certificado pela AT
Processo: n.º 18661, por despacho de 30-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; al c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Venda de pneus para tratores agrícolas
Processo: n.º 20778, por despacho de 21-06-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 1) do artigo 9.º
Assunto: Isenção – Prestação de serviços por um profissional de saúde na linha de apoio clínico no SNS24 (Sistema Nacional de Saúde)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2020, N.º de Processo: 14/06.7BELSB
IRC - entidades não residentes - juros indemnizatórios
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 895/2019-T de 2020-06-29
IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT.