Portaria n.º 138-A/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
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Despacho n.º 6403/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI
Despacho n.º 6406/2021
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Ação Social e do Secretário de Estado da Saúde
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Comércio Eletrónico – IVA
Webinar da AT
Ofício-circulado n.º 15840/2021, de 29/06
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho.
Processo: 2021000048 - IV n.º 19760 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 3, al. h), art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e)
Assunto: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária
Processo: 2020001130 - IV n.º 19453 com despacho concordante de 2021.03.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: alínea d) do n.º 5 e nº 1 do artigo 1.º do CIS Verba 1.2 da TGIS
Assunto: Ofertas simbólicas, em espécie, distribuídas aos seus clientes por Instituições Bancárias, condicionadas à subscrição de produtos financeiros - Exclusão de incidência objetiva do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens
Processo: 2020001071 - IV n.º 19150 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verba 17.3.4 da TGIS
Assunto: Incidência de Imposto do selo sobre as comissões de comercialização cobradas aos Fundos. Conformidade com a Diretiva n.º 2008/7/CE, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais
Processo: 2021000087 – IV 19880 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: 4.º e 6.º
Assunto: Exigibilidade do IUC – abate do veículo sem cancelamento da matrícula
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Nova linha de apoio para promotoras de eventos culturais com dotação de 30 milhões de euros
Apoios extraordinários COVID-19 no mês de julho
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 12 de julho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 0377/09.2BEBRG
Mais-Valias. Código do IRS, Artigo 10.º, N.º 3 – A), Presunção a favor da Administração Tributária.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 163/2020-T de 2020-12-23
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à coleta.