Decreto-Lei n.º 56-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.º 6671/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022
Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07
Flexibilização das obrigações fiscais.
Processo: 2926/20, PIV n.º 17971, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 10-02-2021
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo: 38.º
Assunto: SIFIDE II – Aditamento do n.º 7 do art.º 38.º do CFI - Aplicação da Lei no tempo
Processo: 940/21, PIV n.º 20171, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-04-2021
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo: 37.º, 38.º e 40.º
Assunto: Alterações ao SIFIDE II (OE2021) - Aplicação da Lei no tempo
Processo: 2019 001072, PIV n.º 15282, sancionado por Despacho, de 6 de dezembro de 2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 29.º
Assunto: Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) - Cálculo e modo de dedução à coleta no regime de transparência fiscal
Processo: 2020 004566, PIV 18720, sancionado por Despacho, de 19 de janeiro de 2021, da Diretora de Serviços do IRC Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 29.º
Assunto: DLRR - Elegibilidade de obras de remodelação das instalações (novo edifício)
Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Entrega da Declaração Trimestral de Julho de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-10-2020, N.º de Processo: 0434/11.5BESNT 0829/14
Dedução; requisitos; isenção; IVA
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 174/2020-T de 2020-12-10
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação