Declaração de Retificação n.º 22/2021
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»
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Portaria n.º 144/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho Normativo n.º 19/2021 166765058
Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de pomóideas, prunóideas, cultura de pequenos frutos com destaque para o mirtilo e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Centro
Ofício-circulado n.º 15842/2021, de 07/07
REX Trader Portal.
Ofício-circulado n.º 15841/2021, de 07/07
Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos-OC15823/15835.
Processo: 2018 002673, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 31 de maio de 2021
Diploma: Código do IRC
Artigo: 52.º
Assunto: Limitação do direito ao reporte de prejuízos fiscais – Alteração de mais de 50% da titularidade de um fundo de investimento imobiliário
Processo: 20210001397, sancionado pela Subdiretora-Geral, em 2021-06-21 - PIV 20548
Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Seguro de saúde – Atribuição a todos os colaboradores à exceção de um
Processo: 1536/21, PIV n.º 20802, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 01-07-2021
Diploma: Código do IRC
Artigo: 28.º
Assunto: Produtos devolvidos ao fornecedor que não podem ser vendidos a outros clientes
Processo: 1784/21, PIV n.º 21076, com despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 20-06-2021
Diploma: Código do IRC
Artigo: 23.º
Assunto: Exigência de assinatura dos mapas de km
Processo: 2021 518 – PIV 19306, sancionado por despacho de 2021-06-21, da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 21.º
Assunto: Aumento de capital em espécie
Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que prorroga a situação de calamidade até ao dia 25 de julho de 2021 e altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime contraordenacional no que respeita aos deveres decorrentes da resolução que prorroga a situação de calamidade.
- Foram aprovadas medidas tendo em vista a recapitalização de empresas viáveis afetadas pela pandemia da doença COVID-19 e a capitalização de empresas em fase inicial de atividade ou em processo de crescimento e consolidação.
- Foi aprovada a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial. O apoio, previsto no Orçamento do Estado para 2021, é atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00926/08.3BEBRG
IRS; mais-valias, custo de construção; prova
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 178/2020-T, de 2021-01-15
IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.
Acórdão do TJUE, Processo C‑695/19, 8 de julho de 2021 – Rádio Popular
Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.º, n.º 1, alínea a) — Conceitos de "operações de seguro” e de "prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.º, n.º 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de "operações financeiras