Decreto-Lei n.º 56-C/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII, de 08/07
Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.
Processo: 2020 004404, PIV N.º 18588, sancionado por Despacho de 27 de novembro de 2020, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 22.º
Assunto: RFAI - Investimento em "moldes” enquadráveis na definição de "investimento inicial”
Processo: 2020 005371, PIV n.º 19330, sancionado por Despacho, de 8 de abril de 2021, da Subdiretora Geral do IR
Diploma: Art.º 16.º da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho (Anexo V)
Artigo: 5.º
Assunto: CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros
Processo: 2021 000036, PIV n.º 19533, sancionado por Despacho, de 5 de março de 2021, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Art.º 16.º da Lei nº 27-A/2020 de 24 de julho (Anexo V) e Código Fiscal do Investimento
Artigo: Art.º 4.º do CFEI II e art.º 30.º do CFI
Assunto: CFEI II / DLRR - Aquisição de imóvel a massa insolvente - "Estado de novo" e elegibilidade das obras de remodelação
Processo: 2021 001396, PIV 20542, sancionado por Despacho de 25 de maio de 2021, da Subdiretora Geral do IR
Diploma: CFEI II - Lei nº 27-A/2020 de 24 de julho
Artigo: 4.º
Assunto: CFEI II - Elegibilidade de "ativos fixos tangíveis” adquiridos a entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais
Processo: 5222/20, PIV n.º 18082, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 09-03-2021
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 22.º
Assunto: Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-11-2020, N.º de Processo: 0209/04.8BEALM 0196/15
IVA; dedução; despesas; obras; contrato de concessão
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 04/2020-T de 2020-10-05
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação.