Anabela Santos esteve presente, em representação da OCC, na 3.ª conferência anual NOVA Tax Research Lab. A intervenção da consultora da OCC ocorreu ao início da tarde de 10 de outubro, o segundo e último dia deste evento, integrada no painel «Que avaliação é feita da legislação fiscal em vigor?», e no qual participaram também Carlos Lobo, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Filipe Charters de Azevedo, presidente da Associação Portuguesa de Contribuintes.
Na sala do Conselho Científico da NOVA School of Law, em Campolide, Lisboa, os oradores foram unânimes em identificar a grande complexidade do atual sistema fiscal, quer por via da legislação criada pelo legislador nacional quer a resultante da transposição do direito europeu e dos tratados internacionais, em clara referência ao tema genérico da conferência: «Pode a legislação fiscal ser menos complicada?»
Apesar de se ter defendido que a complexidade é inevitável no mundo atual, dada a enorme volatilidade económica, os desafios da economia digital e a necessidade de redefinir um sistema fiscal justo, foi também unânime a partilha de que o conceito de sistema fiscal justo pode gerar custos de contexto de todos os agentes económicos envolvidos na conceção, aplicação e julgamento das leis.
Se bem que a complexidade dos sistemas fiscais contemporâneos seja crescente, a sociedade continua a reclamar sistemas cada vez mais ajustados aos modelos prevalecentes de Estado social, pelo que muitos consideram a sua inevitabilidade como necessária.
Num modelo tributário ideal, defendeu-se ainda, a complexidade seria reduzida, mas a dinâmica política e social não tem permitido alcançar esse ideal, afastando-se cada vez mais dele.
Anabela Santos refletiu também sobre o impacto da complexidade no trabalho dos contabilistas certificados, destacando a dimensão do risco e da necessidade da sua gestão e da adoção de boas práticas e códigos de conduta. A necessidade de maior transparência e celeridade das autoridades públicas na emissão de opiniões que abranjam não apenas os profissionais, mas também os cidadãos, foi assunto igualmente defendido pela consultora da OCC.
Outro dos tópicos mais debatidos, e que também não foi esquecido pela representante da Ordem, foi o dos benefícios fiscais. A necessidade da sua reforma, o dilema da sua manutenção nos sistemas fiscais contemporâneos pela procura social que conhecem e os potenciais efeitos no princípio da igualdade, bem como o reequacionamento estratégico dos mesmos face às regras de tributação das multinacionais no âmbito do chamado Pilar 2, um tema que poderá ter um potencial muito relevante nos países com uma oferta ampla de benefícios fiscais às empresas (como é o caso de Portugal), foram algumas das linhas de análise que se puderam escutar.
Recorde-se que os Tax Research Lab da NOVA pretendem dinamizar o pensamento crítico das opções dos decisores na área da tributação, um elemento fundamental da economia política nas democracias ocidentais.
(Notícia atualizada com a súmula do painel no qual participou Anabela Santos).
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