Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-04-2021, N.º de Processo: 00450/09.7BEBRG
IRS, AGREGADO FAMILIAR, FILHOS MAIORES A FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR, ALIMENTOS.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 210/2020-T, de 2020-12-15
IVA – Caso julgado material; Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, alínea 9) do CIVA.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão, de 26 de julho de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»