Decreto-Lei n.º 63/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
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Decreto-Lei n.º 64/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27/07, do SEAAF
Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 - Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF
Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial – Modalidade de apoio 1 RMMG
Abertura de candidaturas à medida Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial a partir das 9h00 do dia 26 de julho de 2021 e encerramento às 18h00 do dia 31 de agosto de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 0245/17.4BELRA
IRS; Mais valias; Despesas; Imóvel
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 22/2020-T de 2020-12-30
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1225 da Comissão, de 27 de julho de 2021
Especifica as modalidades para o intercâmbio de dados nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, no que diz respeito ao Estado-Membro de exportação Extra-União e às obrigações das unidades declarantes