Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2024, n.º de processo: 21/16.1BEALM
IRS; mais-valias; partilha; tornas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 947/2023-T, de 2024-06-27
IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.
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