Portaria n.º 168-B/2021
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
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Comunicação de Séries à AT e ATCUD
Já estão disponíveis as especificações técnicas e os testes para a comunicação por webservice das séries das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes em:
Ofício-circulado n.º 15844/2021, de 28/07
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de agosto
Ofício-circulado n.º 15845/2021, de 29/07
STADA - Importação - Declaração eletrónica - Atualização do manual.
Processo: n.º 20621, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 5 do artigo 36.º; al) a do n.º1 do artigo 18.º; Verba 4.1 da lista I
Assunto: Taxas – Prestações de serviços relacionadas com a atividade de exploração florestal
Processo: n.º 20653, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; verba 2.14 da Lista I; n.º 3 do artigo 7.º
Assunto: Taxas / Faturas (Exigibilidade do Imposto) – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres
Processo: n.º 20855, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a), n.º 1, artigo 1.º; n.º 1, artigo 4.º; Al. a), n.º 1, artigo 18.º; verba 2.17 da Lista I
Assunto: Enquadramento – Rendimentos decorrentes da celebração de um contrato de exploração com a sociedade de exploração turística
Processo: n.º 20917, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. 16) do artigo 9.º; al. b) do n.º 1 do artigo 29.º
Assunto: Isenções / Faturação – Utilização de obras de arte e prestações artísticas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 01783/13.3BEBRG
Impugnação Judicial; IVA; Erro de Direito
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 211/2020-T de 2020-11-05
IRC - Associação. Determinação da matéria coletável.