Processo: nº21071, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Transmissão do produto "xarope de ácer"
Processo: nº20957, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. j) do nº 1 do artigo 2.º
Assunto: Incidência – Regra de inversão do sujeito passivo (delimitação negativa) -
Aplicação de vinil em janelas
Processo: nº21163, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA Diploma: CIVA
Artigo: 2.ª parte da subalínea c) da alínea 29) do artigo 9.º do CIVA
Assunto: Isenções – Locação de bens imóveis / transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial
Processo: 300.50.400-105/2021, com despacho concordante, de 28/07/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Diploma: Código do Imposto Sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho
Artigo: 8.º, n.º 3
Assunto: Classificação Fiscal de Veículo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-04-2021, N.º de Processo: 00368/04.1BEBRG
Rendimentos de Proveniência Ilícita, Ónus da Prova, Categoria B, IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 248/2020-T, de 2021-01-06
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.