Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021
Artigo 57.º - A da Lei Geral Tributária (LGT) – Diferimento de Prazos [n.º 1 e n.º 2]
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-05-2021, N.º de Processo: 00198/06.4BEVIS
IRC, Correções Técnicas, Custos Elegíveis, Despesas Confidenciais, Indispensabilidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 28/2020-T de 2021-01-25
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas).