Processo: 26 913, com despacho de 2024-10-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 71.º - Taxas liberatórias
Assunto: Taxa liberatória - rendimentos de trabalho dependente pagos a não residentes.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2024, n.º de processo: 00162/21.3BEMDL
Contribuições para a Segurança Social; lay-off; compensação retributiva; interpretação do artigo 303.º do Código de Trabalho.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 724/2023-T, de 2024-02-23
IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
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