Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 01047/07.1BESNT 0923/17
Mais valias; terreno para construção; IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 215/2020-T de 2021-01-08
IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo