Processo: 25 741, com despacho de 2024-03-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Assunto: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação de edifícios
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Processo: 26 254, com despacho de 2024-07-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código Fiscal do Investimento
Artigo/Verba: Art.º 22.º - Âmbito de aplicação e definições
Assunto: RFAI - Não elegibilidade da reclassificação das despesas com projetos de desenvolvimento como aplicação relevante.
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Processo: n.º 25 173, com despacho de 2024-07-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 41.º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas.
Assunto: Criação líquida de postos de trabalho nos termos em que é definida na alínea a) do n.º 7 do artigo 41.º-B do EBF.
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Processo: 25 251, com despacho de 2024-07-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 43.º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: ICE - Elegibilidade de aumento do capital social realizado através da conversão de créditos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 836/2023-T, de 2024-05-22
IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a atividade da empresa.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2024, n.º de processo: 1138/08.1BELRS
Despesas não documentadas; pagamentos a não residentes sujeitos a regime fiscal privilegiado; ónus da prova.
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