O novo regime da União relativo aos bens de dupla utilização
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Ofício-circulado n.º 15852/2021, de 06/09
Regime Especial de Trânsito. Simplificação relativa à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União - Estatuto de Expedidor autorizado. Automatização de processos/circuito (registo da garantia e da autorização de saída nas situações em que a declaração não é selecionada para controlo). Ref.ª: Ofício-circulado n.º 15782, de 2020/07/17.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2021, N.º de Processo: 0204/09.0BESNT
IRS; mais valias; localidade; habitação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 360/2020-T de 2021-04-27
IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas.
Acórdão do TJUE, Processo C‑21/20, 16 de setembro de 2021 – Balgarska natsionalna televizia
Reenvio prejudicial – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Prestação de serviços efetuada a título oneroso – Exclusão dos serviços de comunicação social audiovisual prestados aos telespetadores financiados por uma subvenção pública proveniente do orçamento de Estado sem contrapartida de uma taxa paga pelos telespetadores – Artigo 168.° – Direito a dedução – Sujeito passivo que efetua simultaneamente operações tributáveis e operações que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA