Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2024/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista 1 ― bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Segurança Social
Registo e alteração de IBAN tem novos procedimentos.
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Aviso n.º 23 099/2024/2, de 18 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
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Processo: 26 207, com despacho de 2024-10-14, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2024
Artigo/Verba: Art.º 236.º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Assunto: Gratificações de balanço distribuídas em 2024 - isenção de tributação em IRS.
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Processo: 26 967, com despacho de 2024-10-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 41.º - Deduções
Assunto: Rendimentos prediais - Dedução da prestação mensal paga por empréstimo contraído para a aquisição do imóvel arrendado.
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Processo: 27 061, com despacho de 2024-10-15, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2024
Artigo/Verba: Art.º 236.º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Assunto: Residente não habitual - Aplicação do regime a membro do agregado familiar (disposição transitória).
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Processo: 26 580, com despacho de 2024-10-15, do diretor-geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Renúncia do direito de uso e habitação - incidência objetiva - artigos 1.º e 2.º do CIMT; artigos 1.º n.º 1 e 23.º n.º 4 do CISELO - verba 1.1 da tabela geral de imposto do selo (TGIS).
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Processo: 26 136, com despacho de 2024-05-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.37 - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.
Assunto: Verba 2.37 da Lista anexa ao Código do IVA (CIVA).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-09-2024, n.º de processo: 072/24.2BALSB
Artigo 6º, n.º 4 do CIRS, presunção relativa a rendimentos de capitais.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 637/2023-T, de 2024-03-18
IRC – n.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular n.º 6/2011 da DSIRC; mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não elétricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25 mil euros; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.
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