Decreto-Lei n.º 88/2021
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
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Lei n.º 70/2021
Assembleia da República
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Ofício-circulado n.º 30242/2021, de 03/11
IVA - Lista das moedas de ouro (regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 242/05.2BELSB - CT
IRS; mudança de domicílio fiscal; ajudas de custo; mais-valias; despesas de educação; pensão de alimentos.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 33/2020, de 2020-11-30
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção.