Decreto-Lei n.º 92-A/2021
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis «AUTOvoucher»
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Despacho n.º 10911/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Processo: 2021000835 - IV n.º 22021 com despacho concordante de 2021.10.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, al. c), subalínea i)
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT; pressuposto objetivo
Processo: 2021000836 - IV n.º 22022 com despacho concordante de 2021.10.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, al. c), subalínea i)
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IS; pressuposto objetivo
Processo: 2020000918 – IV n.º 17737, com despacho concordante, de 2021.10.13, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e Código do Imposto Sobre
o Valor Acrescentado (CIVA)
Artigo: 8.º do CIMI e 1.º, 2.º, 4.º, 9.º e 32.º do CIVA
Assunto: Enquadramento da sujeição passiva do IMI de sucursal; Renúncia, pela locadora (sucursal), à isenção do IVA; Dedução, pela locadora (sucursal), do IVA atinente construção do prédio locado
Processo: 2021001458 – IV n.º 21980, com despacho concordante, de 2021.09.02, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 2.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo
Processo: 2021001117 – IV n.º 20849, com despacho concordante, de 2021.09.03, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 2.º, 6.º, 10.º e 13.º CIMI
Assunto: Inscrição matricial de benfeitorias edificadas num terreno para construção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 215/08.3BEBJA - CT
IRS; caducidade direito ação; formalidades notificações; certidão de fundamentos.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 43/2020, de 2021-02-09
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.