Portaria n.º 245/2021
Finanças
Portaria que altera e república o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
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Processo: 2021000330 - IV n.º 20894 com despacho concordante de 2021.07.16, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 3, al. c)
Assunto: Procuração irrevogável
Processo: 2021000171 - IV n.º 20166 com despacho concordante de 2021.07.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (CIMT), Código do Imposto do Selo (CIS) – verba 1.1 da TGIS
Artigo: n.º 5 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, artigo 2.º do CIMSISD e n.º 1 do artigo 2.º do CIMT
Assunto: Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003
Processo: 2021000173 - IV n.º 20303 com despacho concordante de 2021.08.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 5, al. c)
Assunto: Divisão de coisa comum
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 00318/14.5BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; contabilidade; notificação; TOC; regularização.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 141/2020-T de 2021-02-05
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.