Despacho n.º 11020-A/2021
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante
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Processo: 2021000045 - IV n.º 19759 com despacho concordante de 2021.07.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: 1º, n.º 3 e 13.º, n.º1 e 4 do CIS e Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
Assunto: Doação do direito de superfície
Processo: 2021000673 - IV n.º 21804, com despacho concordante de 2021-09-17, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 1.º do CIS; Verba 1.2 da TGIS
Assunto: Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.
Processo: 2021000174 - IV n.º 20326 com despacho concordante de 2021.07.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: 1.º, n.º 1 CIS/17.1 e 17.2 TGIS
Assunto: Cartão de crédito e pagamento diferido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 0745/15.0BEVIS
Benefícios fiscais; IRC
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 539/2020-T de 2021-04-20
IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.