Oficio-Circulado n.º 30243/2021, de 11/11
IVA - Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto; Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries; Faturas em pdf
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 00845/11.6BEPNF-2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC de 2005; Custos; Faturas Falsas; Matéria de Facto.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 141/2020-T de 2021-02-05
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.
Acórdão do TJUE, Processo C 281/20, 11 de novembro de 2021 - Ferimet
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.° – Direito a dedução – Artigo 199.° – Regime de autoliquidação – Princípio da neutralidade fiscal – Requisitos materiais do direito a dedução – Qualidade de sujeito passivo do fornecedor – Ónus da prova – Fraude – Prática abusiva – Fatura que menciona um devedor fictício
Acórdão do TJUE, Processo C‑398/20, 11 de novembro de 2021 - ELVOSPOL
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.° – Redução do valor tributável do IVA – Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor – Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante – Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora – Não conformidade