Processo: PIV n.º 22017, sancionada por Despacho, de 21 de outubro de 2021, da Sra. Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Diploma: Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Artigo: 3.º
Assunto: Implicações fiscais, em sede de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
(CESE), da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 - Locações.
Mais informação
aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 01719/15.7BEPRT
Imposto do Selo; cooperativa; isenção; verba
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 83/2020, de 2021-02-04
IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA.