Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 629/05.0BESNT- CT
IVA; Caso Julgado; Autoridade Caso Julgado; Prejudicialidade; Indemnização Prestação Garantia.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 157/2020-T de 2020-10-26
IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório.