Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubro
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
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Portaria n.º 284/2024/1, de 4 de novembro
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
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Processo: 25315, com despacho de 2024-02-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Regime de Bens em Circulação
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Processo: 25314, com despacho de 2024-02-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução.
Assunto: Direito à Dedução
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Processo: 26741, com despacho de 2024-09-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: IVA - Verba 1.12 lista I anexa ao Código do IVA
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Processo: 25169, com despacho de 2023-12-05, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto.
Assunto: Refeições Escolares
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Processo: 25160, com despacho de 2023-12-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Não sujeição a imposto - nº 4 artigo 3º e nº 5 do artigo 4º do CIVA
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Processo: 25080, com despacho de 2024-02-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Transmissão da totalidade do património de uma entidade
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Processo: 24966, com despacho de 2023-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Regime Especial das Agências de Viagens
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-06-2024, N.º de Processo: 2582/12.5BELRS
Liquidação oficiosa; inexistência do facto tributário; facto negativo; falta de atividade; dissolução administrativa
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 515/2023-T, de 2024-02-06
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo. Competência material do Tribunal
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