IVA - Ouro para investimento isento
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.o, n.o 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) - Válido para o ano de 2025
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Processo: 26733, com despacho de 2024-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Aquisição de imóvel para revenda e constituição de propriedade horizontal - valor de aquisição da fração
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Processo: 27052, com despacho de 2024-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel pela herança - Obrigatoriedade de declarar a venda quando só um herdeiro recebe o valor na totalidade
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Processo: 25823, com despacho de 2024-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Resgate de PPR subscrito há menos de 5 anos para pagamento de prestação de crédito à habitação
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Processo: 26466, com despacho de 2024-08-01, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: ICE - Implicações das operações de fusão ocorridas em setembro de 2023 no cálculo do apuramento do ICE; qualificação como Small Mid Cap
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Processo: 25543, com despacho de 2024-06-25, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: Aplicação do resultado líquido dos períodos de 2022 e 2023 em reservas
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Processo: 25404, com despacho de 2024-04-29, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.19º-B - Incentivo fiscal à valorização salarial
Assunto: Incentivo Fiscal à Valorização Salarial - IFVS - Aplicação do benefício no caso de SP com período de tributação não coincidente com o ano civil
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Processo: 25967, com despacho de 2024-06-17, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.51º-C - Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio
Assunto: Enquadramento fiscal de uma operação de alienação futura de participação detida em Cabo Verde imóvel
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-06-2024, N.º de Processo: 770/10.8BELRA
Delimitação negativa de incidência; artigo 3.º, nº4, do CIVA; cessão de exploração; factos notórios; regularização de IVA; alienação de imóvel/operação isenta
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 748/2023-T, de 2024-07-08
IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova
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