Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 47/2022
Guia Prático Declaração de Remunerações (atualizado a 12-01-2022)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 359/05.3BELSB- CT
IRS – aquisição de quota societária; documentos comprovativos - prazo.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 514/2020, de 2021-08-30
IVA – Relações Especiais - Leaseback.
Decisão de Execução (UE) 2022/88 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução 2013/53/UE no que diz respeito à autorização concedida ao Reino da Bélgica para aplicar por um novo período a medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do TJUE, Processo C‑90/20, 20 de janeiro de 2022 – Apcoa Parking Danmark
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Âmbito de aplicação – Operações tributáveis – Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado – Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas – Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento – Qualificação – Realidade económica e social das operações