Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Guia Prático Entrega e Rejeição da Declaração de Remunerações [DR] (atualizado a 30-12-2021)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 3150/04.0BELSB- CT
Fundamentação formal – fundamentação substancial; IRS – ajudas de custo.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 575/2020-T de 2021-07-19
IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável.