Guia Prático Segurança Social - «Funcionalidade na Segurança Social Direta - Sobreposição de Remunerações e Prestações» (atualizado a 04/11/2024)
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Trabalhadores independentes com contabilidade organizada
Em novembro podem optar pela Declaração Trimestral
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Ofício-circulado n.º 25 041/2024, de 30/10
Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional e gás natural veicular.
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Ofício-circulado n.º 16 030/2024, de 25/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024.
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Processo: 26 816, com despacho de 2024-10-18, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução.
Assunto: TVDE - Deduções relativas a gasóleo, portagens e despesas de manutenção.
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Processo: 26 701, com despacho de 2024-10-18, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º.
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Processo: 26 763, com despacho de 2024-09-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução.
Assunto: Veículo elétrico.
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Processo: 25 469, com despacho de 2024-01-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 45.º - Registo das operações em caso de emissão de faturas.
Assunto: Arquivo digital de faturas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-06-2024, n.º de processo: 1549/08.2BELRS
Convenções dupla tributação; certificados de residência; requisitos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 713/2023-T, de 2024-06-20
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.
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