Portaria n.º 59-A/2022
Economia e Transição Digital e Administração Interna
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal
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Portaria 63/2022
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Certificados de registo em IVA
Pedidos de certificados solicitados exclusivamente em e-balcão, a partir de 31/01/2022.
Ofício-circulado n.º 20237/2022, de 27/01
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
Ofício-circulado n.º 15877/2022, de 21/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro - Taxas médias a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2022.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 499/11.0BELLE- CT
IRS; princípio do inquisitório; mais-valias; momento da prática do ato de alienação; artigo 10º, nº 3, alíneas a) e b) do CIRS.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 551/2020, de 2021-07-16
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - "Pacotes” de serviços.
Decisão de Execução (UE) 2022/133 do Conselho, de 25 de janeiro de 2022
Autoriza a França a aplicar uma medida especial em derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado