Novidades
Notícias técnicas - 2 de fevereiro de 2022
2 February 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31/01 
Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.
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Novo apoio IAPMEI - Plataforma para compensação da Retribuição Mínima Mensal Garantida
Disponível a partir de 1 de fevereiro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 989/12.7BELRS- CT
IRS; pensão de alimentos; dedução; dependente fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 563/2020, de 2021-06-30
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável.
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