Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28/01
Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) - Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXI e do n.º 27/2021-XXI SEAAF.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 01060/16.8BEALM
IRC; tributação autónoma; deduções; pagamento especial por conta
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 291/2020-T de 2021-01-18
IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova.