Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 02521/07.5BEPRT 01321/13
IVA; sociedade gestora de participações sociais; oferta pública de aquisição
Mais informação
aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 634/2020-T de 2021-09-10
IRC – Prova do preço efetivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC.