Lei n.º 39/2024, de 7 de novembro
Assembleia da República
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024 (isenção de imposto sobre valor acrescentado (IVA) sobre as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de animais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro).
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Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
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Processo: 26404, com despacho de 2024-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas.
Assunto: Regime especial agências de viagem - regime da margem
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Processo: 26600, com despacho de 2024-10-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior
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Processo: 26590, com despacho de 2024-10-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior
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Processo: 26801, com despacho de 2024-10-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: Cisão - Transmissão de universalidade
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Processo: 26648, com despacho de 2024-10-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
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Processo: 26587, com despacho de 2024-10-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior
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Processo: 26831, com despacho de 2024-10-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Consultas, tratamentos e procedimentos médico-estéticos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-06-2024, N.º de Processo: 1481/04.9BELSB
Utilização de provisões; indispensabilidade dos custos; menos valias fiscais; abate; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 701/2023-T, de 2024-03-18
IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.
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