Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
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Processo: 26 682, com despacho de 2024-11-04, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias.
Assunto: Exclusão de tributação por aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de dependente - Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação).
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Processo: 26 987, com despacho de 2024-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de dupla certificação.
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Processo: 24 833, com despacho de 2024-04-02, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Obrigações em geral.
Assunto: Lar de Idosos (ERPI) - Faturação
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Processo: 26 874, com despacho de 2024-10-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 15.º - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos.
Assunto: IVA - Isenção nas operações relacionadas com regimes suspensivos - Transmissões de bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo com destino a um Estado-membro.
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Processo: 26 857, com despacho de 2024-10-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Serviços de gestão de fundos de investimento – Angariadores.
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Processo: 26 848, com despacho de 2024-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento
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Processo: 26 845, com despacho de 2024-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 21.º - Exclusões do direito à dedução.
Assunto: Direito à dedução
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-06-2024, n.º de processo: 392/09.8BECTB
IRS; mais-valias imobiliárias; regime transitório; casa de habitação; prova; reclamação graciosa; tempestividade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 301/2024-T, de 2024-07-17
IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.
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Acórdão do TJUE, Processo C 782/22, 7 de novembro de 2024 - XX (Contrats dits unit-linked)
Reenvio prejudicial — Artigo 63.°, n.° 1, TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos — Igualdade de tratamento entre as sociedades residentes e as não residentes — Legislação nacional que reserva às sociedades residentes a possibilidade de deduzirem do seu lucro tributável relativo aos dividendos os encargos correspondentes às obrigações assumidas para com os seus clientes no âmbito de contratos de seguro «em unidades de conta» e de imputarem totalmente a tributação dos dividendos no imposto sobre as sociedades.
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Acórdão do TJUE, Processo C 594/23, 7 de novembro de 2024 - Lomoco Development e o.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de terrenos contendo apenas fundações para construções residenciais — Qualificação — Artigo 12.° — Conceitos de «terreno para construção» e de «edifício ou parte de um edifício» — Critério da «primeira ocupação» de um edifício.
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