Processo: 2022005766, PIV n.º 24043, sancionado por Despacho da Subdiretora-geral do IR, de 28 de dezembro de 2022
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Gastos - Burla Informática
Processo: Proc. n.º 5765/22; PIV n.º 24 030; Despacho de 2022-12-26, da Subdiretora Geral, proferido por delegação de competências.
Diploma: CIRC
Artigo: 23.º
Assunto: Aquisição de Equipamento Social – Aceitação como gasto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 0494/13.4BEAVR
IRC; liquidação oficiosa; exploração de jogos de fortuna ou azar; imposto especial de jogos; dispensa; declaração
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 341/2021-T de 2022-02-02
IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspetivo. Direito de audição