Circular n.º 1/2025, de 03/01
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões-Tabelas de Retenção–Região Autónoma da Madeira-Meses de novembro e dezembro de 2024
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Segurança Social – Guia prático - Inscrição, Alteração Membros dos Órgãos Estatutários (MOE)
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Segurança Social – Guia prático - Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário
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Processo: 26451, com despacho de 2024-07-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.74º-A - Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento
Assunto: Programa Mais Habitação - Transferência de imóvel em regime de alojamento local para o mercado de arrendamento habitacional - Imóvel localizado em Portugal e proprietário não residente
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Processo: 20055, com despacho de 2023-11-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Dedução à coleta de plano não contributivo de adesão obrigatória (PPR) efetuado pela entidade patronal - rendimento não sujeito a tributação na esfera do trabalhador
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Processo: 24759, com despacho de 2024-06-04, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Regime transitório de resgate de PPR, PPE e PPR/E (Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022) - Permanência da imobilização do PPR por 5 anos e entregas efetuadas na 1ª metade de vigência do contrato em 35%
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Processo: 22982, com despacho de 2023-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Resgate parcial de Planos Poupança Reforma (PPR) fora das condições legalmente previstas
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Processo: 23156, com despacho de 2024-02-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Indemnização por cessão de posição contratual - contagem da antiguidade
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Processo: 26689, com despacho de 2024-06-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de parcela de terreno para construção, destacada de prédio rústico adquirido por doação em 1980
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Processo: 16285, com despacho de 2020-12-21
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Escritura de distrate de doação entre vivos com efeitos retroativos - data de aquisição do imóvel
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 436/23.9BELRA
Benefício fiscal portadores de incapacidade; reavaliação médica; princípio do tratamento mais favorável; princípio da igualdade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 36/2024-T, de 2024-09-03
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE 
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