Despacho n.º 422/2025, de 9 de janeiro
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Segurança Social - Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Anual e Declaração Trimestral
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Processo: 27129, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: aquisição de uma viatura ligeira de passageiros, a combustivel bi-fuel (gasolina e GPL), para o exercício exclusivo da atividade com o CAE 49320 - TVDE
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Processo: 27121, com despacho de 2024-12-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Contratos de cessão de exploração de parcelas de terreno baldio para instalação de equipamentos de telecomunicações - Alínea 29) do artigo 9.º do Código do IVA
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Processo: 27403, com despacho de 2024-12-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior/ formação EFA e FMC
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Processo: 27173, com despacho de 2024-12-27, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções
Assunto: Exceção à caducidade da isenção prevista no ponto iii) da al. a) do n.º 8 do art.º 11.º do CIMT.
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Processo: 26321, com despacho de 2024-04-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Lei nº 19/2022 - Regime excecional de resgate antecipado de PPR sem penalização em IRS, para pagamento de prestação de crédito em HPP
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Processo: 21540, com despacho de 2023-12-28, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.58º - Propriedade intelectual
Assunto: Enquadramento de contrato de autorização de uso de marca - cedência a terceiro
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Processo: 26192, com despacho de 2024-05-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.71º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis
Assunto: TRANSMISSÃO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA (ARU)
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Processo: 25399, com despacho de 2023-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
Assunto: Resgate de PPR fora das condições legalmente permitidas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 3/11.0BELRS
IVA; princípio da neutralidade; requisitos formais das faturas; falta de identificação do NIF do adquirente
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1/2024-T, de 2024-09-03
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.
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