SEGURANÇA SOCIAL - GUIA PRÁTICO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE
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SEGURANÇA SOCIAL - GUIA PRÁTICO - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA - PESSOA COLETIVA PESSOA SINGULAR
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SEGURANÇA SOCIAL - GUIA PRÁTICO - ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES
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Processo: 25358, com despacho de 2023-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Processo: 25486, com despacho de 2024-11-29, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Processo: 25464, com despacho de 2023-11-30, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)
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Processo: 25348, com despacho de 2024-11-27, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Processo: 26902, com despacho de 2024-08-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Processo: 23567, com despacho de 2023-12-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.74º - Rendimentos produzidos em anos anteriores
Assunto: Categoria A - Rendimentos pagos referente a anos anteriores na qualidade de não residente
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Processo: 25436, com despacho de 2023-12-28, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
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Processo: 24802, com despacho de 2024-08-26, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Dedução de despesa suportada com a reparação de elevador, por pessoa com deficiência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-09-2024, N.º de Processo: 1458/09.8BELRS
Métodos indiretos; abates; divergências de existências; guias de devolução; relatório pericial
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 765/2023-T, de 2024-09-05
IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.
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