Diversos profissionais têm relatado e, provado documentalmente, que a Direcção-Geral dos Impostos está a aplicar coimas, em virtude de sociedades enquadradas no Regime de Transparência Fiscal (n.º 1 do artigo 6.º do CIRC) não terem procedido ao Pagamento Especial por Conta (PEC) referente a 2007.
De imediato foram contactados os Serviços de IRC que nos garantiram terem determinado, no passado dia 28, a anulação das coimas aplicadas indevidamente. Neste sentido, agradecemos nos sejam comunicadas eventuais anomalias no caso de não terem sido anuladas as coimas em causa, identificando o NIPC do contribuinte.