Ofício-circulado n.º 20 278/2025, de 17/03
Declaração modelo 3 em vigor a partir de 2025.
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Segurança Social
Segurança Social – Guia Prático - Pedido de NISS - Cidadãos estrangeiros e cidadãos nacionais sem obrigação de ter cartão de cidadão
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Processo: 27 936, com despacho de 2025-02-24, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Hong Kong
Artigo/Verba: Art.º 15.º - Profissões dependentes
Assunto: Tráfego aéreo internacional
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 17-12-2024, n.º de processo: 01083/22.8BESNT
Impugnação judicial; IRC; derrama; natureza; tributação; inconstitucionalidade.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 487/2024-T, de 2024-10-07
IRS – SFIDE II no âmbito da transparência fiscal.
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