Portal das Finanças – Folhetos Informativos - Morada fiscal dos cidadãos estrangeiros - Pedidos de alteração
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Processo: 23484, com despacho de 2025-04-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência 
Assunto: Apoios atribuídos por Município aos seus munícipes e aos bombeiros voluntários - Incidência tributária 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-03-2025, N.º de Processo: 0224/14.3BEFUN
Zona franca da Madeira; benefícios fiscais
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 257/2024-T, de 2024-10-18
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos suportados com aquisição de combustíveis; Ativo fixo tangível. Ativo intangível
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