Ofício-circulado n.º 25078/2025, de 31/07
IVA – CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO SIMPLIFICADO
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Processo: 28072, com despacho de 2025-04-15, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.8º - Período de tributação 
Assunto: Alteração do Período de Tributação 
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Processo: 28345, com despacho de 2025-07-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas. 
Assunto: Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico 
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Processo: 28474, com despacho de 2025-07-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas. 
Assunto: Contratos de fretamento - "Charter agreements" - enquadramento e localização - redébito de despesas 
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Processo: 28157, com despacho de 2025-07-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: Aulas ministradas via online. 
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Processo: 28285, com despacho de 2025-07-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações. 
Assunto: Disponibilização de e-books, realização de cursos, via online, gravados e realização e cursos, via online, ao vivo em tempo real. 
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Processo: 28271, com despacho de 2025-07-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: Contratos de cedência de espaço de áreas comuns - condomínio comercial 
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Processo: 28325, com despacho de 2025-07-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto. 
Assunto: IVA - Contrato de Locação Financeira" respeitante a Dispositivo Médico e serviços de manutenção.
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Processo: 28324, com despacho de 2025-07-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto. 
Assunto: IVA - Contrato de Locação Financeira - Dispositivo Médico e serviços de manutenção 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, N.º de Processo: 224/21.7BEBJA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC E IVA; PROCEDIMENTO INSPECTIVO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; ÓNUS DA PROVA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 453/2024-T, de 2025-03-14
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA.
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